TJDF AGI - 836163-20140020288804AGI
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de medida excepcional, requer a demonstração do desvio de finalidade, caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros, com o uso abusivo da personalidade jurídica; ou a confusão patrimonial, demonstrada pela inexistência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios. A inexistência de bens passíveis de penhora aliada ao não funcionamento da empresa no domicílio fiscal, sem a devida alteração ou baixa, são indicativos da dissolução irregular da sociedade, na forma do que dispõe a súmula 435 do STJ.
Ementa
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de medida excepcional, requer a demonstração do desvio de finalidade, caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros, com o uso abusivo da personalidade jurídica; ou a confusão patrimonial, demonstrada pela inexistência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios. A inexistência de bens passíveis de penhora aliada ao não funcionamento da empresa no domicílio fiscal, sem a devida alteração ou baixa, são indicativos da dissolução irregular da sociedade, na forma do que dispõe a súmula 435 do STJ.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
09/12/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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