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Jurisprudência


TJDF AGI - 836274-20140020246024AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. GARANTIA DO JUÍZO. INADMISSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDETERMINAÇÃO DO VALOR. NOVO PRAZO PARA GARANTIA DO JUÍZO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não devem ser admitidos como garantia do Juízo da execução os títulos da dívida pública cujo valor e liquidez não podem ser identificados de plano. 2. Inadmitidos os bens dados em garantia para suspensão da execução e verificada a ausência de má-fé do devedor, novo prazo deve ser deferido a ele para que proceda à efetiva garantia do Juízo. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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