TJDF AGI - 836276-20140020250082AGI
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO PARCIAL. CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. APELAÇÃO RECEBIDA UNICAMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DEMONSTRADO. DEFERIMENTO DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NA PARTE EM QUE NÃO FOI ACOLHIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO REFORMADA. 1. Tendo sido parcialmente deferida a antecipação da tutela em primeiro grau, deve-se entender que quando da prolação da sentença, ao mantê-la, esta foi a parte que restou confirmada. As demais seguem a regra geral, ou seja, estão sujeitas ao efeito suspensivo do recurso de apelação. 2. Não se faz necessária a oposição de embargos de declaração para se interpor recurso de apelação. O prequestionamento é exigido apenas para análise do inconformismo da decisão pelos Tribunais Superiores (Súmulas 356 do STF e 98 do STJ). 3. Se a ré compreendeu os limites da sentença, se esta foi clara, coerente e bem fundamentada, discordando apenas do seu conteúdo, não há razão plausível para opor os embargos de declaração, como sugere a autora (art. 535, c/c art. 538, parágrafo único, do CPC). 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO PARCIAL. CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. APELAÇÃO RECEBIDA UNICAMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DEMONSTRADO. DEFERIMENTO DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NA PARTE EM QUE NÃO FOI ACOLHIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO REFORMADA. 1. Tendo sido parcialmente deferida a antecipação da tutela em primeiro grau, deve-se entender que quando da prolação da sentença, ao mantê-la, esta foi a parte que restou confirmada. As demais seguem a regra geral, ou seja, estão sujeitas ao efeito suspensivo do recurso de apelação. 2. Não se faz necessária a oposição de embargos de declaração para se interpor recurso de apelação. O prequestionamento é exigido apenas para análise do inconformismo da decisão pelos Tribunais Superiores (Súmulas 356 do STF e 98 do STJ). 3. Se a ré compreendeu os limites da sentença, se esta foi clara, coerente e bem fundamentada, discordando apenas do seu conteúdo, não há razão plausível para opor os embargos de declaração, como sugere a autora (art. 535, c/c art. 538, parágrafo único, do CPC). 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
04/12/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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