TJDF AGI - 836278-20140020230499AGI
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PERFIL PSICOLÓGICO NÃO APRESENTADO PREVIAMENTE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E IMPESSOALIDADE. CANDIDATO CONSIDERADO 'INAPTO' NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. APROVAÇÕES POSTERIORES EM EXAME PSICOTÉCNICO PARA SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DE TOCANTINS E DE GOIÁS. ELEVADO GRAU DE SUBJETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. ILEGALIDADE. 1. Os requisitos psicológicos para o desempenho no cargo deverão ser estabelecidos previamente, por meio de estudo científico das atribuições e responsabilidades dos cargos, descrição detalhada das atividades e tarefas, identificação dos conhecimentos, habilidades e características pessoais necessários para sua execução e identificação de características restritivas ou impeditivas para o cargo (parágrafo 3º do artigo 14 do Decreto nº 6.944/2009). 2. Anorma editalícia não estabelece, de forma clara, qual seria o perfil a ser preenchido para o cargo de soldado combatente, situação que afronta os princípios da publicidade e da impessoalidade. 3. O agravante logrou êxito nas avaliações psicológicas de outros certames para o mesmo cargo de soldado, especificamente da Policia Militar de Goiás em 11/09/2013 e do Estado de Tocantins em 15/03/2013, portanto não resta afastada a subjetividade da avaliação psicológica quanto a sua personalidade para o cargo de soldado da polícia militar do Distrito Federal. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PERFIL PSICOLÓGICO NÃO APRESENTADO PREVIAMENTE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E IMPESSOALIDADE. CANDIDATO CONSIDERADO 'INAPTO' NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. APROVAÇÕES POSTERIORES EM EXAME PSICOTÉCNICO PARA SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DE TOCANTINS E DE GOIÁS. ELEVADO GRAU DE SUBJETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. ILEGALIDADE. 1. Os requisitos psicológicos para o desempenho no cargo deverão ser estabelecidos previamente, por meio de estudo científico das atribuições e responsabilidades dos cargos, descrição detalhada das atividades e tarefas, identificação dos conhecimentos, habilidades e características pessoais necessários para sua execução e identificação de características restritivas ou impeditivas para o cargo (parágrafo 3º do artigo 14 do Decreto nº 6.944/2009). 2. Anorma editalícia não estabelece, de forma clara, qual seria o perfil a ser preenchido para o cargo de soldado combatente, situação que afronta os princípios da publicidade e da impessoalidade. 3. O agravante logrou êxito nas avaliações psicológicas de outros certames para o mesmo cargo de soldado, especificamente da Policia Militar de Goiás em 11/09/2013 e do Estado de Tocantins em 15/03/2013, portanto não resta afastada a subjetividade da avaliação psicológica quanto a sua personalidade para o cargo de soldado da polícia militar do Distrito Federal. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
04/12/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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