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Jurisprudência


TJDF AGI - 836279-20140020239579AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. PAGAMENTO DO PREPARO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO REALIZADA POR TERCEIRO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O efeito devolutivo dos recursos determina que apenas as matérias analisadas pela primeira instância são suscetíveis de análise da segunda instância. 2. O pedido relacionado à obrigação de retirar o nome do cadastro de inadimplentes deve ser deferido apenas em desfavor da pessoa jurídica que o incluiu, que no caso não participa desta relação processual. 3. Deve ser mantida a decisão denegatória da antecipação de tutela para posterior análise (quando aperfeiçoamento da relação processual), pois é precária a verossimilhança das alegações. 4. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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