TJDF AGI - 836280-20140020225567AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. NOTA DE EXIGÊNCIA DE CARTÓRIO DE OFÍCIO. IMPUGNAÇÃO. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL ESPECÍFICO. 1. Na adjudicação compulsória o Juízo verifica a legitimidade das partes do acordo, conforme o contrato de compra e venda, o efetivo pagamento integral do preço e que não há cláusula contratual de arrependimento. 2. Aimpugnação da nota de exigência expedida pelo 4º Ofício de Registro de Imóveis do DF possui procedimento específico, previsto na Lei dos Registros Públicos, nº 6.015 de 31/12/1973, artigo 198 e seguintes. 3. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios dispôs no Provimento Geral da Corregedoria aplicável aos serviços de registro de imóveis que não se conformando o apresentante com a exigência, ou se não a puder satisfazer, remeter-se-á o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, ao juízo da Vara de Registros Públicos, para dirimi-la. (artigo 162 do mencionado provimento) 4. Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. NOTA DE EXIGÊNCIA DE CARTÓRIO DE OFÍCIO. IMPUGNAÇÃO. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL ESPECÍFICO. 1. Na adjudicação compulsória o Juízo verifica a legitimidade das partes do acordo, conforme o contrato de compra e venda, o efetivo pagamento integral do preço e que não há cláusula contratual de arrependimento. 2. Aimpugnação da nota de exigência expedida pelo 4º Ofício de Registro de Imóveis do DF possui procedimento específico, previsto na Lei dos Registros Públicos, nº 6.015 de 31/12/1973, artigo 198 e seguintes. 3. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios dispôs no Provimento Geral da Corregedoria aplicável aos serviços de registro de imóveis que não se conformando o apresentante com a exigência, ou se não a puder satisfazer, remeter-se-á o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, ao juízo da Vara de Registros Públicos, para dirimi-la. (artigo 162 do mencionado provimento) 4. Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
04/12/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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