TJDF AGI - 836281-20140020184667AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO. FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. 1. Os postulados do artigo 458, II, do CPC e do artigo 93, IX, da Constituição Federal preveem que as decisões dos magistrados devem ser fundamentadas. 2. Para a antecipação da tutela, o artigo 273 do Código de Processo Civil exige que os documentos constantes dos autos sejam suficientes para convencer o Juízo acerca da verossimilhança das alegações. Além desse requisito, deve haver receio de que a parte venha a sofrer dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Aação de exibição de documentos possibilita a antecipação da tutela final quando restar comprovado um risco de perecimento do direito vindicado, situação não constatada. 4. Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO. FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. 1. Os postulados do artigo 458, II, do CPC e do artigo 93, IX, da Constituição Federal preveem que as decisões dos magistrados devem ser fundamentadas. 2. Para a antecipação da tutela, o artigo 273 do Código de Processo Civil exige que os documentos constantes dos autos sejam suficientes para convencer o Juízo acerca da verossimilhança das alegações. Além desse requisito, deve haver receio de que a parte venha a sofrer dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Aação de exibição de documentos possibilita a antecipação da tutela final quando restar comprovado um risco de perecimento do direito vindicado, situação não constatada. 4. Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
04/12/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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