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Jurisprudência


TJDF AGI - 836282-20140020242840AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A PARALISAÇÃO DAS OBRAS DE REFORMA E A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. 1. Para a antecipação dos efeitos da tutela, são imprescindíveis, a teor do que dispõe o artigo 273 do Código de Processo Civil, a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. A ausência de comprovação de que a suspensão das obras não autorizadas pelo locador no imóvel locado impediu a continuidade das atividades da empresa agravante impede o pleito de suspensão dos efeitos financeiros do contrato de locação. 3. Agravo conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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