TJDF AGI - 836284-20140020247718AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PEDIDO DE PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE. PROIBIÇÃO LEGAL. ART. 649, IV DO CPC. PRECEDENTES. STJ. TJDFT. 1. Conforme dispõe o artigo 649, IV, do Código de Processo Civil, os vencimentos e salários são absolutamente impenhoráveis. 2. Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% (tritna por cento) dos proventos do devedor, pois está de acordo com a disposição legal, com o entendimento do STJ em sede de Recursos Repetitivos e, também, com a jurisprudência deste TJDFT, que reconhece a impenhorabilidade do salário, ante o caráter alimentar da verba. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PEDIDO DE PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE. PROIBIÇÃO LEGAL. ART. 649, IV DO CPC. PRECEDENTES. STJ. TJDFT. 1. Conforme dispõe o artigo 649, IV, do Código de Processo Civil, os vencimentos e salários são absolutamente impenhoráveis. 2. Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% (tritna por cento) dos proventos do devedor, pois está de acordo com a disposição legal, com o entendimento do STJ em sede de Recursos Repetitivos e, também, com a jurisprudência deste TJDFT, que reconhece a impenhorabilidade do salário, ante o caráter alimentar da verba. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
04/12/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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