TJDF AGI - 836356-20140020247734AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR PELO SISTEMA ELETRÔNICO ANTES DA CITAÇÃO (ARRESTO ON LINE). POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 655-A DO CPC. I - O arresto visa garantir a efetividade do provimento jurisdicional no processo executivo, podendo o Magistrado se valer do sistema Bacen Jud para realizar o arresto eletrônico. II - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito do art. 543-C, decidiu que é admitido o bloqueio de numerário existente em conta bancária do devedor pelo sistema eletrônico, mesmo antes da citação, em aplicação analógica do art. 655-A do Código de Processo Civil. III - Agravo de instrumento e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR PELO SISTEMA ELETRÔNICO ANTES DA CITAÇÃO (ARRESTO ON LINE). POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 655-A DO CPC. I - O arresto visa garantir a efetividade do provimento jurisdicional no processo executivo, podendo o Magistrado se valer do sistema Bacen Jud para realizar o arresto eletrônico. II - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito do art. 543-C, decidiu que é admitido o bloqueio de numerário existente em conta bancária do devedor pelo sistema eletrônico, mesmo antes da citação, em aplicação analógica do art. 655-A do Código de Processo Civil. III - Agravo de instrumento e provido.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
09/12/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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