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Jurisprudência


TJDF AGI - 836364-20140020252842AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA CAPACITAÇÃO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO. INDEFERIMENTO DO DIREITO. MOTIVO. I - O interesse da Administração Pública está relacionado à conveniência e oportunidade no exercício do direito à capacitação funcional. II - Comprovado que a servidora preencheu o requisito temporal, contudo pendente a anuência administrativa, sob o motivo de que a capacitação profissional que se propôs a fazer não era conveniente e oportuna à Administração Pública, sem contar a manifesta deficiência de pessoal na Instituição. III - A prática administrativa exige a demonstração de motivo (situação de fato), assim como uma atuação pautada nos critérios aceitáveis do senso comum e dentro da prudência e sensatez, tendo como pilar as disposições legais, porém se atendo ao fim que esta se destina. IV - Agravo de instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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