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Jurisprudência


TJDF AGI - 836372-20140020199302AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO. CERTIDÃO DE CRÉDITO. PORTARIA CONJUNTA N. 73/10 E PROVIMENTO N. 9/10 DA CORREGEDORIA. DESENTRANHAMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO E OUTROS DOCUMENTOS ORIGINAIS. I - A Portaria Conjunta n. 73/2010 do TJDFT, regulamentada pelo Provimento n. 9/2010 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, autoriza a extinção de execuções paralisadas por inércia do credor ou impossibilidade de localização de bens passíveis de constrição, assegurando ao exequente a emissão de certidão de crédito que o habilita a retomar o curso do processo a qualquer tempo, desde que demonstrada a existência de bens penhoráveis em nome do devedor. II - A possibilidade de desarquivamento dos autos para a retomada da execução impede que seja desentranhada a cédula de crédito bancário e os demais documentos que instruíram a petição inicial, de acordo com o princípio da cartularidade e a exigência contida no art. 614 do CPC. III - Agravo de instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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