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Jurisprudência


TJDF AGI - 836507-20140020190680AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVENTÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.Aconcessão de antecipação da tutela recursal ou de efeito suspensivo ao agravo de instrumento resta condicionada à existência de risco de lesão grave proveniente da decisão interlocutória agravada e à relevância da fundamentação deduzida, ex vi do disposto no artigo 558, caput, do Código de Processo Civil. 2. Constata-se que os agravantes, ao deixarem de instruir o agravo com cópia integral, deixaram de juntar muitas peças, petições e pedidos relevantes que serviram de lastro para o Magistrado a quo considerar perda de tempo a atribuição dos herdeiros de condutas delituosas uns aos outros, impossibilitando, assim, verificar se houve cumprimento, ou não, da ordem judicial pela inventariante, sendo responsabilidade da parte agravante fiscalizar o correto translado dos documentos necessários, ainda que não arrolados como obrigatórios, no momento da interposição, sob pena de preclusão consumativa, dado que o trâmite do presente recurso não comporta dilação probatória. 3. Verifica-se que a fundamentação jurídica esposada na decisão impugnada recomenda, ao menos por ora, a sua subsistência, eis que, conforme asseverado, em uma análise superficial, os agravantes não trouxeram aos autos argumentos que atestem a verossimilhança de suas alegações e que demonstrem a iminência de lesão grave ou de difícil reparação, não atendendo, portanto, os requisitos expostos no art. 558 do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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