TJDF AGI - 836507-20140020190680AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVENTÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.Aconcessão de antecipação da tutela recursal ou de efeito suspensivo ao agravo de instrumento resta condicionada à existência de risco de lesão grave proveniente da decisão interlocutória agravada e à relevância da fundamentação deduzida, ex vi do disposto no artigo 558, caput, do Código de Processo Civil. 2. Constata-se que os agravantes, ao deixarem de instruir o agravo com cópia integral, deixaram de juntar muitas peças, petições e pedidos relevantes que serviram de lastro para o Magistrado a quo considerar perda de tempo a atribuição dos herdeiros de condutas delituosas uns aos outros, impossibilitando, assim, verificar se houve cumprimento, ou não, da ordem judicial pela inventariante, sendo responsabilidade da parte agravante fiscalizar o correto translado dos documentos necessários, ainda que não arrolados como obrigatórios, no momento da interposição, sob pena de preclusão consumativa, dado que o trâmite do presente recurso não comporta dilação probatória. 3. Verifica-se que a fundamentação jurídica esposada na decisão impugnada recomenda, ao menos por ora, a sua subsistência, eis que, conforme asseverado, em uma análise superficial, os agravantes não trouxeram aos autos argumentos que atestem a verossimilhança de suas alegações e que demonstrem a iminência de lesão grave ou de difícil reparação, não atendendo, portanto, os requisitos expostos no art. 558 do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVENTÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.Aconcessão de antecipação da tutela recursal ou de efeito suspensivo ao agravo de instrumento resta condicionada à existência de risco de lesão grave proveniente da decisão interlocutória agravada e à relevância da fundamentação deduzida, ex vi do disposto no artigo 558, caput, do Código de Processo Civil. 2. Constata-se que os agravantes, ao deixarem de instruir o agravo com cópia integral, deixaram de juntar muitas peças, petições e pedidos relevantes que serviram de lastro para o Magistrado a quo considerar perda de tempo a atribuição dos herdeiros de condutas delituosas uns aos outros, impossibilitando, assim, verificar se houve cumprimento, ou não, da ordem judicial pela inventariante, sendo responsabilidade da parte agravante fiscalizar o correto translado dos documentos necessários, ainda que não arrolados como obrigatórios, no momento da interposição, sob pena de preclusão consumativa, dado que o trâmite do presente recurso não comporta dilação probatória. 3. Verifica-se que a fundamentação jurídica esposada na decisão impugnada recomenda, ao menos por ora, a sua subsistência, eis que, conforme asseverado, em uma análise superficial, os agravantes não trouxeram aos autos argumentos que atestem a verossimilhança de suas alegações e que demonstrem a iminência de lesão grave ou de difícil reparação, não atendendo, portanto, os requisitos expostos no art. 558 do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
17/12/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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