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Jurisprudência


TJDF AGI - 836514-20140020225413AGI

Ementa
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO APÓS INTIMAÇÃO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. LAUDO PERICIAL. INÉRCIA. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de cumprimento de sentença no qual foi necessária a liquidação do julgado por meio de laudo pericial, verifico ter ocorrido a preclusão em relação à existência de erro material nos cálculos apresentados pelo perito, pois o fato de os agravantes não terem se insurgido no momento oportuno, embora devidamente intimados, enseja a concordância tácita quanto aos cálculos apresentados, além da preclusão temporal. 2. Os honorários advocatícios somente são devidos em fase de cumprimento de sentença quando o devedor não efetua voluntariamente pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação de sentença, o que claramente não é o caso dos autos, tendo em vista a vasta discussão acerca do valor devido, sendo necessária inclusive a formulação de laudo pericial para liquidação da sentença. Ademais, a questão relacionada aos honorários advocatícios já havia sido esclarecida, operando-se a preclusão, pois em decisão pretérita, contra a qual os agravantes não se insurgiram, foi esclarecido que a decisão que arbitrou o valor dos honorários advocatícios apenas intimou a ré a cumprir a obrigação, intimação essa que prontamente foi atendida com a realização de depósito. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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