TJDF AGI - 836515-20140020242247AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO LIMINAR. ABSTENÇÃO DE COBRANÇA E DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDEFERIDO. TAXA CONDOMINIAL E IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARCELAS VINCENDAS. EFEITOS DA MORA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O pedido de determinação para que a agravada se abstenha de cobrar taxas condominiais e IPTU em face da pretensão autoral de rescisão contratual não merece prosperar, pois as referidas taxas são devidas ao condomínio e o imposto é devido à Fazenda Pública, não à construtora. 2. Não cabe obstar o credor de proceder à inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito quando existente a dívida discutida. No que se refere à inadimplência do agravante, destaco que esta está comprovada, pois, o próprio agravante a admite. Por outro lado, não tendo sido comprovada a resilição unilateral, a agravada pode cobrar as parcelas vencidas e vincendas, tendo em vista que o contrato encontra-se plenamente vigente e o agravante, em mora. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO LIMINAR. ABSTENÇÃO DE COBRANÇA E DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDEFERIDO. TAXA CONDOMINIAL E IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARCELAS VINCENDAS. EFEITOS DA MORA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O pedido de determinação para que a agravada se abstenha de cobrar taxas condominiais e IPTU em face da pretensão autoral de rescisão contratual não merece prosperar, pois as referidas taxas são devidas ao condomínio e o imposto é devido à Fazenda Pública, não à construtora. 2. Não cabe obstar o credor de proceder à inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito quando existente a dívida discutida. No que se refere à inadimplência do agravante, destaco que esta está comprovada, pois, o próprio agravante a admite. Por outro lado, não tendo sido comprovada a resilição unilateral, a agravada pode cobrar as parcelas vencidas e vincendas, tendo em vista que o contrato encontra-se plenamente vigente e o agravante, em mora. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
17/12/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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