TJDF AGI - 836517-20140020216100AGI
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO REGULAR. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. AUSÊNCIA DE EMBARGOS. PRECLUSÃO. CONTADORIA JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESPEITADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na ausência de embargos impugnando os valores exigidos na ação monitória, o título se baseia nos cálculos apresentados pelo credor, ficando a cargo da Contadoria Judicial somente a atualização do débito, o que foi realizado nos autos. 2. O postulado do devido processo legal assegura o contraditório e a ampla defesa das partes no processo, direitos respeitados, in casu, haja vista a citação do agravante para apresentar embargos à monitória. Se não o fez no prazo legal, perdeu a oportunidade para impugnar os cálculos apresentados na inicial. O processo segue seu normal curso, tornando-se inadmissível o retorno de fase processual já exaurida, operando-se os efeitos da preclusão. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.
Ementa
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO REGULAR. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. AUSÊNCIA DE EMBARGOS. PRECLUSÃO. CONTADORIA JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESPEITADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na ausência de embargos impugnando os valores exigidos na ação monitória, o título se baseia nos cálculos apresentados pelo credor, ficando a cargo da Contadoria Judicial somente a atualização do débito, o que foi realizado nos autos. 2. O postulado do devido processo legal assegura o contraditório e a ampla defesa das partes no processo, direitos respeitados, in casu, haja vista a citação do agravante para apresentar embargos à monitória. Se não o fez no prazo legal, perdeu a oportunidade para impugnar os cálculos apresentados na inicial. O processo segue seu normal curso, tornando-se inadmissível o retorno de fase processual já exaurida, operando-se os efeitos da preclusão. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
17/12/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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