main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 836518-20140020246112AGI

Ementa
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO ADMINISTRATIVO. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DF. INCAPACIDADE LABORATIVA VERIFICADA EM EXAME ADMISSIONAL. TUTELA ANTECIPADA. POSSE IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MAIOR INCURSÃO AO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1- A antecipação da tutela é concedida diante da presença de prova inequívoca a favor do autor e do fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação ou nas situações em que esteja caracterizado o abuso de direito ou o manifesto propósito protelatório do réu - art. 273 do CPC. 2. Indefere-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela em que o autor pretende tomar posse imediata em cargo publico, uma vez ausentes nos autos elementos aptos a comprovar sua capacidade laborativa para o exercício do cargo para o qual obteve aprovação, prova que se revela necessária, uma vez considerado inapto em nove avaliações realizadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão