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Jurisprudência


TJDF AGI - 836519-20140020237983AGI

Ementa
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Admite-se a penhora on-line, pelo Sistema BACEN-JUD, de ativos financeiros do devedor, ao qual, para desconstituí-la, cabe demonstrar que o valor bloqueado origina-se de verbas protegidas pela impenhorabilidade legal. 2. Sendo a parte executada um condomínio predial, não há se falar em impenhorabilidade de subsídios para assegurar o atendimento de suas necessidades básicas. Tampouco merece guarida o argumento de que se cuida de caderneta de poupança, questão não demonstrada nos autos. 3. Mantém-se a constrição judicial realizada sobre ativos financeiros do condomínio agravante, uma vez não demonstrado que se trata de verba impenhorável por disposição legal. 4. Decisão mantida. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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