TJDF AGI - 836519-20140020237983AGI
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Admite-se a penhora on-line, pelo Sistema BACEN-JUD, de ativos financeiros do devedor, ao qual, para desconstituí-la, cabe demonstrar que o valor bloqueado origina-se de verbas protegidas pela impenhorabilidade legal. 2. Sendo a parte executada um condomínio predial, não há se falar em impenhorabilidade de subsídios para assegurar o atendimento de suas necessidades básicas. Tampouco merece guarida o argumento de que se cuida de caderneta de poupança, questão não demonstrada nos autos. 3. Mantém-se a constrição judicial realizada sobre ativos financeiros do condomínio agravante, uma vez não demonstrado que se trata de verba impenhorável por disposição legal. 4. Decisão mantida. Recurso desprovido.
Ementa
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Admite-se a penhora on-line, pelo Sistema BACEN-JUD, de ativos financeiros do devedor, ao qual, para desconstituí-la, cabe demonstrar que o valor bloqueado origina-se de verbas protegidas pela impenhorabilidade legal. 2. Sendo a parte executada um condomínio predial, não há se falar em impenhorabilidade de subsídios para assegurar o atendimento de suas necessidades básicas. Tampouco merece guarida o argumento de que se cuida de caderneta de poupança, questão não demonstrada nos autos. 3. Mantém-se a constrição judicial realizada sobre ativos financeiros do condomínio agravante, uma vez não demonstrado que se trata de verba impenhorável por disposição legal. 4. Decisão mantida. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
17/12/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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