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Jurisprudência


TJDF AGI - 836520-20140020225944AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE ILIMITADA. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO SOCIAL. DISPOSIÇÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No que se refere à responsabilidade ilimitada dos sócios pelo pagamento das dívidas da sociedade, a decisão, de fato, entendeu ser ilimitada. 2. Em relação à responsabilidade solidária, há necessidade de cláusula específica no contrato social da empresa, a teor do art. 1.023 do Código Civil, o que não ocorre na hipótese vertente, pois o contrato social em análise estabelece que cada membro responde nos termos de suas quotas. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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