TJDF AGI - 836520-20140020225944AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE ILIMITADA. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO SOCIAL. DISPOSIÇÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No que se refere à responsabilidade ilimitada dos sócios pelo pagamento das dívidas da sociedade, a decisão, de fato, entendeu ser ilimitada. 2. Em relação à responsabilidade solidária, há necessidade de cláusula específica no contrato social da empresa, a teor do art. 1.023 do Código Civil, o que não ocorre na hipótese vertente, pois o contrato social em análise estabelece que cada membro responde nos termos de suas quotas. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE ILIMITADA. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO SOCIAL. DISPOSIÇÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No que se refere à responsabilidade ilimitada dos sócios pelo pagamento das dívidas da sociedade, a decisão, de fato, entendeu ser ilimitada. 2. Em relação à responsabilidade solidária, há necessidade de cláusula específica no contrato social da empresa, a teor do art. 1.023 do Código Civil, o que não ocorre na hipótese vertente, pois o contrato social em análise estabelece que cada membro responde nos termos de suas quotas. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
17/12/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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