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Jurisprudência


TJDF AGI - 836521-20140020222010AGI

Ementa
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE ARRECADAÇÃO, REMOÇÃO E AVALIAÇÃO DE BENS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIDA. BENS RESIDENCIAIS. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O agravante não indicou quais bens que guarnecem a residência que são de sua propriedade, nem juntou qualquer documento demonstrando propriedade, sendo necessária, assim, a dilação probatória para distinguir quais bens móveis são do agravante (filho) e quais são do agravado (pai). 2. Ausente a verossimilhança das afirmações e eventual arrecadação servindo apenas para assegurar o ativo da massa insolvente, incabível a concessão de antecipação da tutela. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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