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Jurisprudência


TJDF AGI - 836523-20140020214153AGI

Ementa
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEITADA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA AFASTADA. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não pode o executado, ora agravante, impugnar a sentença exequenda sem que o Juízo esteja garantido, porquanto se trata de um requisito legal (art. 475-J, § 1º, do CPC) para oferecimento da objeção ao cumprimento do julgado. 2. Não há que se falar em análise da prescrição, ainda que seja matéria de ordem pública, tendo em vista que, conforme noticiado pelo MM. Juiz a quo, a questão já foi apreciada e afastada por ocasião da prolação da r. sentença ora em fase de cumprimento e, por conseguinte, transitada em julgado 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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