TJDF AGI - 836525-20140020143339AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. EXIGÊNCIAS. SEGURANÇA. PEDIDO DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE CARÁTER SATISFATIVO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não restou comprovado que a agravante possua condições de dirigir sem as exigências formuladas pelo órgão administrativo competente para avaliar tal capacidade, o que exige a dilação probatória, incompatível, portanto, com a concessão de antecipação de tutela, eis que ausente o fumus boni iuris. 2. Há coincidência entre o pedido liminar e o pleito principal, ambos consistentes na pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo que condiciona a renovação da Carteira Nacional de Habilitação a novas adaptações no automóvel e ao reinício de todo o procedimento de habilitação, nos termos do art. 148, § 4º, do CTB. Eventual deferimento do pedido liminar esgotaria completamente o objeto da ação, circunstância que impede o acolhimento da pretensão recursal. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. EXIGÊNCIAS. SEGURANÇA. PEDIDO DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE CARÁTER SATISFATIVO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não restou comprovado que a agravante possua condições de dirigir sem as exigências formuladas pelo órgão administrativo competente para avaliar tal capacidade, o que exige a dilação probatória, incompatível, portanto, com a concessão de antecipação de tutela, eis que ausente o fumus boni iuris. 2. Há coincidência entre o pedido liminar e o pleito principal, ambos consistentes na pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo que condiciona a renovação da Carteira Nacional de Habilitação a novas adaptações no automóvel e ao reinício de todo o procedimento de habilitação, nos termos do art. 148, § 4º, do CTB. Eventual deferimento do pedido liminar esgotaria completamente o objeto da ação, circunstância que impede o acolhimento da pretensão recursal. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
17/12/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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