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Jurisprudência


TJDF AGI - 836526-20140020209287AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA NO PÓLO PASSIVO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Compete ao juízo fazendário decidir se a empresa pública é ou não parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. Aplica-se, pois, a regra constante do artigo 26, I, da Lei nº 11.697/2008 (Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal), segundo o qual compete às Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal processar e julgar as ações em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada foram autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes. 2. Recurso desprovido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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