TJDF AGI - 836526-20140020209287AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA NO PÓLO PASSIVO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Compete ao juízo fazendário decidir se a empresa pública é ou não parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. Aplica-se, pois, a regra constante do artigo 26, I, da Lei nº 11.697/2008 (Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal), segundo o qual compete às Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal processar e julgar as ações em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada foram autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes. 2. Recurso desprovido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA NO PÓLO PASSIVO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Compete ao juízo fazendário decidir se a empresa pública é ou não parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. Aplica-se, pois, a regra constante do artigo 26, I, da Lei nº 11.697/2008 (Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal), segundo o qual compete às Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal processar e julgar as ações em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada foram autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes. 2. Recurso desprovido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
17/12/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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