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Jurisprudência


TJDF AGI - 836527-20140020231147AGI

Ementa
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE PARCELAS VINCENDAS. DEPÓSITO DA EMPRESA RÉ PARA QUE POSSA VENDER O IMÓVEL A TERCEIRO. SITUAÇÃO FÁTICA INCONTESTE. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL DECORRENTE DA DECISÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Considerando o contexto fático delineado nos autos, caracterizada a vontade já manifestada pela autora em rescindir o contrato, a suspensão do pagamento das parcelas vincendas não significa prejuízo para a ré, porquanto, em caso de improcedência da pretensão autoral, subsistindo a relação obrigacional, os valores não pagos poderão ser cobrados regularmente. 2. No que se refere à faculdade estabelecida na decisão agravada, qual seja, a de a ré comercializar para terceiros o imóvel objeto da demanda, trata-se de medida que atende muito mais aos interesses da ré do que aos da autora, pois possibilita que eventual perda com a rescisão do contrato seja imediatamente minimizada ou compensada com a revenda da unidade para terceiro, sendo razoável a exigência de depósito de 90% do valor do imóvel a fim de resguardar a restituição das quantias pagas pela autora em caso de eventual procedência da ação. 3. Aagravante não logrou demonstrar qualquer circunstância que afaste as alegações fáticas sobre o qual se fundou a decisão antecipatória de tutela e nem qualquer dano grave ou de difícil reparação decorrente da manutenção da liminar deferida. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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