TJDF AGI - 836529-20140020198130AGI
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DE QUANTIA PENHORADA. PROCURAÇÃO COM PODERES LIMITADOS. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. ART. 38 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cabe ao magistrado determinar a adoção das providências necessárias à manutenção da ordem no processo judicial, de modo a assegurar a dignidade da Justiça, a teor do inciso III do artigo 125 do Código de Processo Civil. 2. É imprescindível que o procurador se limite aos poderes que lhe foram outorgados, razão pela qual é exigível, para levantamento da quantia penhorada, que o patrono possua poderes específicos para receber e dar quitação, sem limitações, conforme a melhor exegese do estabelecido no artigo 38 do Código de Processo Civil. 3. Mantém-se a decisão que determinou a juntada de nova procuração se o instrumento acostado aos autos confere ao patrono poderes especiais para receber e dar quitação desde que todo e qualquer levantamento judicial de valor seja liberado mediante Documento de Ordem de Crédito (DOC) ou Transferência Eletrônica Disponível (TED), situações distintas dos autos. 4. Recurso desprovido.
Ementa
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DE QUANTIA PENHORADA. PROCURAÇÃO COM PODERES LIMITADOS. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. ART. 38 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cabe ao magistrado determinar a adoção das providências necessárias à manutenção da ordem no processo judicial, de modo a assegurar a dignidade da Justiça, a teor do inciso III do artigo 125 do Código de Processo Civil. 2. É imprescindível que o procurador se limite aos poderes que lhe foram outorgados, razão pela qual é exigível, para levantamento da quantia penhorada, que o patrono possua poderes específicos para receber e dar quitação, sem limitações, conforme a melhor exegese do estabelecido no artigo 38 do Código de Processo Civil. 3. Mantém-se a decisão que determinou a juntada de nova procuração se o instrumento acostado aos autos confere ao patrono poderes especiais para receber e dar quitação desde que todo e qualquer levantamento judicial de valor seja liberado mediante Documento de Ordem de Crédito (DOC) ou Transferência Eletrônica Disponível (TED), situações distintas dos autos. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
17/12/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão