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Jurisprudência


TJDF AGI - 836530-20140020225229AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PEDIDO LIMINAR. HABILITAÇÃO EM CONCORRÊNCIA. PERICULUM IN MORA. AUSENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em processo licitatório a agravante tomou conhecimento da decisão de sua inabilitação no mês de maio do corrente ano. 2. Somente ingressou em juízo para tentar anular a decisão três meses depois de tomar conhecimento da decisão. 3. Inexiste, no caso, perigo de dano irreparável ao de difícil reparação a permitir a concessão da antecipação da tutela pretendida. 4. Agravo de instrumento não provido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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