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Jurisprudência


TJDF AGI - 836531-20140020184440AGI

Ementa
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DIFERENÇA MÍNIMA EM RELAÇÃO AO VALOR INCONTESTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O valor da dívida indicado na petição inicial da impugnação ao cumprimento do julgado deverá prevalecer sobre as emendas posteriores, porque feitas depois da manifestação do credor-impugnado, ora agravado. 2. Correta, assim, a decisão que homologou os cálculos da Contadoria Judicial, ante a diferença mínima existente entre os valores indicados pela impugnante-embargante na peça exordial de impugnação e nos cálculos feitos pela Contadoria Judicial. 3. Recurso não provido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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