TJDF AGI - 836848-20140020240643AGI
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência vem se revelando acerca da viabilidade de que a constrição executiva recaia sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de aquisição do bem, tais como as parcelas pagas do financiamento, sobretudo pelo fato de que a constrição não irá recair sobre o bem propriamente dito, mas, tão somente, sobre os direitos que detém a executada sobre esse bem. 2. Diante da possibilidade de se penhorar direitos incidentes sobre bem alienado fiduciariamente, deve ser mantida a r. decisão ora agravada, a fim de que seja provida a constrição vindicada pelo agravado. 2. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência vem se revelando acerca da viabilidade de que a constrição executiva recaia sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de aquisição do bem, tais como as parcelas pagas do financiamento, sobretudo pelo fato de que a constrição não irá recair sobre o bem propriamente dito, mas, tão somente, sobre os direitos que detém a executada sobre esse bem. 2. Diante da possibilidade de se penhorar direitos incidentes sobre bem alienado fiduciariamente, deve ser mantida a r. decisão ora agravada, a fim de que seja provida a constrição vindicada pelo agravado. 2. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Data da Publicação
:
10/12/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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