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Jurisprudência


TJDF AGI - 836869-20140020236249AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REALIZAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE. PRAZO. RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. I - A Administração está sujeita ao princípio da obrigatoriedade de realização de processo licitatório, que tem por escopo assegurar a impessoalidade e a economicidade, possibilitando a todos os particulares a oportunidade de contratar com o Poder Público, permitindo a seleção da proposta mais vantajosa. II - Tendo em vista a imperiosa necessidade de realização de processo licitatório para contratação de prestador de serviços de alimentação hospitalar, não se mostra razoável deferir o pedido de dilação do prazo para realização do certame, bem como suspender a incidência de multa. III - A fixação de multa visa garantir efetividade à tutela, que busca dar proteção ao erário público, pois o repasse de verbas públicas a particulares, contratados em desrespeito ao devido processo administrativo, gera sérios prejuízos à população do Distrito Federal. IV - Agravo conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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