main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 836899-20140020241734AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. CONDOMÍNIO. DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. VENDA EXTRAJUDICIAL. PRAZO. A impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 1°, da Lei n. 8009/90 não tem caráter absoluto, uma vez que a própria lei prescreve no art. 3º o rol de dívidas, com relação às quais a impenhorabilidade não será oponível, dentre elas as despesas de condomínio do próprio imóvel, portanto penhorável o bem de família nesse caso. Os honorários advocatícios devidos em razão da cobrança podem ser incluídos no valor a ser penhorado em razão das despesas condominiais. A suspensão do feito executório, com a concessão de prazo para a venda extrajudicial do próprio imóvel pela executada, é indevida, pois não há qualquer circunstância excepcional que a autorize. Ademais, é de se observar que a execução se arrasta há anos, e a penhora em questão foi realizada há meses, sem que a executada tenha efetuado o pagamento, tampouco se insurgido contra o ato de constrição, o que desautoriza a concessão do prazo pretendido. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão