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Jurisprudência


TJDF AGI - 836900-20140020241759AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. REPARAÇÃO DE DANOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão da antecipação de tutela exige a prova inequívoca dos fatos, apta a conferir verossimilhança às alegações da parte, e, ainda, a possibilidade real de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve ser indeferido quando a prova dos autos não possibilita a conclusão acerca da alegada ilicitude de inscrição do nome da agravante no cadastro de inadimplentes. 3. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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