TJDF AGI - 836904-20140020243104AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCLUSÃO DE AVALISTAS DE RELAÇÃO JURÍDICA DIVERSA. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO SEM TÍTULO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A execução apenas pode se fundar em título executivo, razão pela qual não cabe a inclusão dos referidos avalistas como executados na demanda da agravante, uma vez que contra eles não há título executivo judicial. 2. Com efeito, o art. 568 do Código de Processo Civil estabelece que é sujeito passivo na execução aquele devedor reconhecido como tal no título executivo. 3. Não é lícito à recorrente satisfazer os seus créditos, incluindo como devedores de seus honorários advocatícios pessoas diversas da parte executada, tendo em vista a ausência de título executivo que autorize a execução dos avalistas da parte agravada, os quais integram relação jurídica diversa da lide posta nestes autos. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCLUSÃO DE AVALISTAS DE RELAÇÃO JURÍDICA DIVERSA. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO SEM TÍTULO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A execução apenas pode se fundar em título executivo, razão pela qual não cabe a inclusão dos referidos avalistas como executados na demanda da agravante, uma vez que contra eles não há título executivo judicial. 2. Com efeito, o art. 568 do Código de Processo Civil estabelece que é sujeito passivo na execução aquele devedor reconhecido como tal no título executivo. 3. Não é lícito à recorrente satisfazer os seus créditos, incluindo como devedores de seus honorários advocatícios pessoas diversas da parte executada, tendo em vista a ausência de título executivo que autorize a execução dos avalistas da parte agravada, os quais integram relação jurídica diversa da lide posta nestes autos. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Data da Publicação
:
09/12/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão