TJDF AGI - 836907-20140020270068AGI
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO DE TÍTULO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA MEDIANTE CAUÇÃO. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. 1. A verossimilhança das alegações repousa nos documentos acostados aos autos pela agravante. O perigo de lesão grave e de difícil reparação, por sua vez, é patente, tendo em vista que o protesto indevido da duplicata mercantil pode ensejar conseqüências irreversíveis à agravante. 2. Se por um lado, a manutenção dos efeitos do protesto pode causar um dano irreparável ao autor/agravante da ação, por outro lado, a antecipação dos efeitos da tutela, com a prestação de caução pelo agravante, não importa qualquer prejuízo ao agravado, razão pela qual a tutela antecipatória, neste caso, é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO DE TÍTULO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA MEDIANTE CAUÇÃO. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. 1. A verossimilhança das alegações repousa nos documentos acostados aos autos pela agravante. O perigo de lesão grave e de difícil reparação, por sua vez, é patente, tendo em vista que o protesto indevido da duplicata mercantil pode ensejar conseqüências irreversíveis à agravante. 2. Se por um lado, a manutenção dos efeitos do protesto pode causar um dano irreparável ao autor/agravante da ação, por outro lado, a antecipação dos efeitos da tutela, com a prestação de caução pelo agravante, não importa qualquer prejuízo ao agravado, razão pela qual a tutela antecipatória, neste caso, é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Data da Publicação
:
09/12/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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