TJDF AGI - 837010-20140020068958AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PENHORA SOBRE 30% (TRINTA POR CENTO) DO FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR. 1. Não há falar em ausência de fundamentação, que configure ofensa ao art. 93, IX, da CF, haja vista a possibilidade de se extrair da decisão, embora seja sucinta, as razões de convencimento do julgador. 2. Pode a penhora recair sobre percentual da renda da empresa, desde que o valor não comprometa o seu funcionamento. 3. Constatado o desinteresse da parte executada em promover o pagamento da obrigação de forma voluntária, além do tempo decorrido desde a decisão exequenda, justifica-se a determinação de bloqueio de 30% (trinta por cento) dos repasses eventualmente pertencentes à empresa devedora. 4. Incidindo a penhora diretamente na fonte, não há falar em nomeação de administrador/depositário, conforme previsto no art. 678 do Código de Processo Civil. 5. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PENHORA SOBRE 30% (TRINTA POR CENTO) DO FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR. 1. Não há falar em ausência de fundamentação, que configure ofensa ao art. 93, IX, da CF, haja vista a possibilidade de se extrair da decisão, embora seja sucinta, as razões de convencimento do julgador. 2. Pode a penhora recair sobre percentual da renda da empresa, desde que o valor não comprometa o seu funcionamento. 3. Constatado o desinteresse da parte executada em promover o pagamento da obrigação de forma voluntária, além do tempo decorrido desde a decisão exequenda, justifica-se a determinação de bloqueio de 30% (trinta por cento) dos repasses eventualmente pertencentes à empresa devedora. 4. Incidindo a penhora diretamente na fonte, não há falar em nomeação de administrador/depositário, conforme previsto no art. 678 do Código de Processo Civil. 5. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
19/11/2014
Data da Publicação
:
16/12/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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