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Jurisprudência


TJDF AGI - 837101-20130020289536AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. 1. Para a desconsideração da personalidade jurídica inversa são aplicados os mesmos princípios da teoria da desconsideração da personalidade jurídica propriamente dita. Não tendo sido comprovados os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, incabível a pleiteada medida. 2. Aausência de bens passíveis de constrição, bem como de patrimônio e numerário depositado em conta bancária, não é suficiente, por si só, para permitir a adoção da retirada momentânea e episódica da autonomia patrimonial da empresa da qual é sócio o devedor. 3. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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