TJDF AGI - 837225-20140020243217AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINSTRATIVO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS - PATOLOGIA CLÍNICA - REVISÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. A Administração Pública possui o prazo de 5 (cinco) anos para rever os atos por ela praticados. Esse prazo visa preservar a estabilidade das relações. Precedente do STJ. 2. Mantém-se a acumulação de cargos, uma vez que decorridos mais de cinco anos entre a concessão da aposentadoria em acumulação indevida de cargos à autora e a ordem de opção por um dos cargos. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento para permitir a acumulação dos cargos até julgamento do processo principal.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINSTRATIVO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS - PATOLOGIA CLÍNICA - REVISÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. A Administração Pública possui o prazo de 5 (cinco) anos para rever os atos por ela praticados. Esse prazo visa preservar a estabilidade das relações. Precedente do STJ. 2. Mantém-se a acumulação de cargos, uma vez que decorridos mais de cinco anos entre a concessão da aposentadoria em acumulação indevida de cargos à autora e a ordem de opção por um dos cargos. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento para permitir a acumulação dos cargos até julgamento do processo principal.
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Data da Publicação
:
15/12/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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