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Jurisprudência


TJDF AGI - 837233-20140020242423AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - NÚMERO DE CLASSIFICADOS PARA APRESENTAÇÃO DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL - PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL. O edital que regulamentou o concurso traz previsão de que o número de candidatos convocados para apresentação de títulos e experiência profissional é de cinco vezes o número de vagas, incluídas as vagas para portadores de necessidades especiais. Correta a atuação da Administração Pública que convocou os candidatos para apresentação de títulos e experiência profissional nos termos da regra estabelecida no edital. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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