TJDF AGI - 837394-20140020180857AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES DA ALIMENTADA. PERCENTUAL SOBRE RENDA LÍQUIDA DE BENS COMUNS ADMINISTRADOS PELO ALIMENTANTE. INFORMAÇÕES. QUEBRA DE SIGILOS FISCAL E BANCÁRIO. CONCORDÂNCIA PELA PARTE AGRAVADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. FONTES SEGURAS E IMPARCIAIS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afixação dos alimentos estabelece-se pela necessidade do alimentando e pela possibilidade do alimentante. In casu, é inconteste que a agravante necessita do auxílio financeiro de seu ex-marido, tendo em vista que a doença pela qual foi acometida a impossibilita de realizar suas atividades diárias, incluindo as laborais. Não se pretende que o agravado arque integralmente com o tratamento médico. Entretanto, o percentual, de 20% (vinte por cento), incidente sobre o rendimento bruto de seus proventos e descontado diretamente na fonte pagadora, revela-se razoável. 2. Admitindo-se que as fazendas administradas pelo agravado, embora permaneçam em posse do cônjuge varão, integram o patrimônio do casal, é nítido que a agravante faz jus ao recebimento de metade dos lucros oriundos dessas terras, pois, em verdade, essa é, a priori, parte equivalente à sua cota em eventual partilha, segundo a distribuição no regime de comunhão parcial de bens, além de atender ao preceito legal previsto no parágrafo único do artigo 4º da Lei n. 5.478/68, a Lei de Alimentos. 3. No tocante ao pedido para que as informações relativas às movimentações financeiras, às contas e às declarações de imposto de renda do agravado sejam obtidas de forma compulsória, assiste razão à agravante, pois, tendo em vista a expressa concordância da parte agravada com a quebra de sigilos fiscal e bancário, não há nada que impeça a expedição de ofícios aos órgãos competentes, a fim de adquirir os dados diretamente de fontes imparciais e seguras, de modo a garantir a confiabilidade e prontidão na prestação de esclarecimentos que serão essenciais ao deslinde da causa. 4. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES DA ALIMENTADA. PERCENTUAL SOBRE RENDA LÍQUIDA DE BENS COMUNS ADMINISTRADOS PELO ALIMENTANTE. INFORMAÇÕES. QUEBRA DE SIGILOS FISCAL E BANCÁRIO. CONCORDÂNCIA PELA PARTE AGRAVADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. FONTES SEGURAS E IMPARCIAIS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afixação dos alimentos estabelece-se pela necessidade do alimentando e pela possibilidade do alimentante. In casu, é inconteste que a agravante necessita do auxílio financeiro de seu ex-marido, tendo em vista que a doença pela qual foi acometida a impossibilita de realizar suas atividades diárias, incluindo as laborais. Não se pretende que o agravado arque integralmente com o tratamento médico. Entretanto, o percentual, de 20% (vinte por cento), incidente sobre o rendimento bruto de seus proventos e descontado diretamente na fonte pagadora, revela-se razoável. 2. Admitindo-se que as fazendas administradas pelo agravado, embora permaneçam em posse do cônjuge varão, integram o patrimônio do casal, é nítido que a agravante faz jus ao recebimento de metade dos lucros oriundos dessas terras, pois, em verdade, essa é, a priori, parte equivalente à sua cota em eventual partilha, segundo a distribuição no regime de comunhão parcial de bens, além de atender ao preceito legal previsto no parágrafo único do artigo 4º da Lei n. 5.478/68, a Lei de Alimentos. 3. No tocante ao pedido para que as informações relativas às movimentações financeiras, às contas e às declarações de imposto de renda do agravado sejam obtidas de forma compulsória, assiste razão à agravante, pois, tendo em vista a expressa concordância da parte agravada com a quebra de sigilos fiscal e bancário, não há nada que impeça a expedição de ofícios aos órgãos competentes, a fim de adquirir os dados diretamente de fontes imparciais e seguras, de modo a garantir a confiabilidade e prontidão na prestação de esclarecimentos que serão essenciais ao deslinde da causa. 4. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada.
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Data da Publicação
:
12/12/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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