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Jurisprudência


TJDF AGI - 837394-20140020180857AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES DA ALIMENTADA. PERCENTUAL SOBRE RENDA LÍQUIDA DE BENS COMUNS ADMINISTRADOS PELO ALIMENTANTE. INFORMAÇÕES. QUEBRA DE SIGILOS FISCAL E BANCÁRIO. CONCORDÂNCIA PELA PARTE AGRAVADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. FONTES SEGURAS E IMPARCIAIS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afixação dos alimentos estabelece-se pela necessidade do alimentando e pela possibilidade do alimentante. In casu, é inconteste que a agravante necessita do auxílio financeiro de seu ex-marido, tendo em vista que a doença pela qual foi acometida a impossibilita de realizar suas atividades diárias, incluindo as laborais. Não se pretende que o agravado arque integralmente com o tratamento médico. Entretanto, o percentual, de 20% (vinte por cento), incidente sobre o rendimento bruto de seus proventos e descontado diretamente na fonte pagadora, revela-se razoável. 2. Admitindo-se que as fazendas administradas pelo agravado, embora permaneçam em posse do cônjuge varão, integram o patrimônio do casal, é nítido que a agravante faz jus ao recebimento de metade dos lucros oriundos dessas terras, pois, em verdade, essa é, a priori, parte equivalente à sua cota em eventual partilha, segundo a distribuição no regime de comunhão parcial de bens, além de atender ao preceito legal previsto no parágrafo único do artigo 4º da Lei n. 5.478/68, a Lei de Alimentos. 3. No tocante ao pedido para que as informações relativas às movimentações financeiras, às contas e às declarações de imposto de renda do agravado sejam obtidas de forma compulsória, assiste razão à agravante, pois, tendo em vista a expressa concordância da parte agravada com a quebra de sigilos fiscal e bancário, não há nada que impeça a expedição de ofícios aos órgãos competentes, a fim de adquirir os dados diretamente de fontes imparciais e seguras, de modo a garantir a confiabilidade e prontidão na prestação de esclarecimentos que serão essenciais ao deslinde da causa. 4. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada.

Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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