main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 837442-20140020237219AGI

Ementa
DIREITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS. LEI 10.931/2004. VALOR DAS PRESTAÇÕES E DATA DO PAGAMENTO. PRESENTES. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. DISPENSÁVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. A pretensão para haver o pagamento de título de crédito prescreve em 03 anos, a contar do vencimento, com fundamento no artigo 206,§ 3º, inciso VIII, do Código Civil. 1.1. Inexiste prescrição se foi a ação ajuizada dentro do prazo. 2. É assente a jurisprudência do Colendo STJ, assim como deste Egrégio Tribunal de Justiça no sentido de que o contrato de crédito fixo possui força executiva. Precedentes. 3. As Cédulas de Crédito Bancário são regidas pela Lei nº 10.931/2004 e possuem eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 28 da referida lei. 4. Dentre os requisitos essenciais da Cédula de Crédito Bancário, não está prevista a necessidade de assinatura de testemunhas, motivo pelo qual a ausência desse elemento não dá azo à nulidade do título. 5. Prejudicial de prescrição afastada. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão