TJDF AGI - 837470-20140020242858AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. SUBTENENTE. CHOAEM. MILITAR NÃO HABILITADO. CONVOCAÇÃO PARA MATRÍCULA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. DECRETO 35.258/2014. REALIZAÇÃO DO CURSO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NATUREZA SATISFATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A possibilidade fixada pelo Decreto 35.258/14 situa-se na discricionariedade de que dispõe a Administração para fixar o momento mais oportuno para a realização do CHOAEM, não sendo, em um juízo de cognição sumária, obrigatória a realização do referido curso sem a existência de vagas, mas mera faculdade conferida a Administração. 2. A ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações do agravante quanto ao pedido de matrícula no CHOAEM impossibilita a reforma da decisão agravada neste momento processual. 3. Não há possibilidade para reforma da decisão a quo quando a pretensão deduzida liminarmente tem natureza eminentemente satisfativa e se confunde com o mérito da demanda sem o devido contraditório, sob pena de supressão de instância. 4. Agravo de instrumento conhecido e improvido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. SUBTENENTE. CHOAEM. MILITAR NÃO HABILITADO. CONVOCAÇÃO PARA MATRÍCULA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. DECRETO 35.258/2014. REALIZAÇÃO DO CURSO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NATUREZA SATISFATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A possibilidade fixada pelo Decreto 35.258/14 situa-se na discricionariedade de que dispõe a Administração para fixar o momento mais oportuno para a realização do CHOAEM, não sendo, em um juízo de cognição sumária, obrigatória a realização do referido curso sem a existência de vagas, mas mera faculdade conferida a Administração. 2. A ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações do agravante quanto ao pedido de matrícula no CHOAEM impossibilita a reforma da decisão agravada neste momento processual. 3. Não há possibilidade para reforma da decisão a quo quando a pretensão deduzida liminarmente tem natureza eminentemente satisfativa e se confunde com o mérito da demanda sem o devido contraditório, sob pena de supressão de instância. 4. Agravo de instrumento conhecido e improvido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Data da Publicação
:
10/12/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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