main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 837491-20140020222382AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDATÁRIO. INADIMPLÊNCIA. QUALIFICAÇÃO. MORA. APERFEIÇOAMENTO. PAGAMENTO DE PARTE EXPRESSIVA DO DÉBITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO ARRENDADOR. LIMINAR. MEDIDA DESPROPORCIONAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. VERIFICAÇÃO. REFORMA DO DECIDIDO. IMPERATIVIDADE. 1. A partir do cotejo entre adimplemento e inadimplemento é que se torna legítima a extração da pretensão formulada pelo credor almejando o distrato da avença e a irradiação dos efeitos derivados da rescisão, resguardando a realização dos princípios da função social e da boa-fé objetiva que permeiam o negócio, e, sob essa realidade, a insuficiência obrigacional é passível de ser relativizada com vistas à preservação da relevância social do contrato desde que a rescisão não responda satisfatoriamente a esses princípios, o que traduz a essência da doutrina do adimplemento substancial do contrato que encontra ressonância legal (CC, arts. 421, 422 e 475). 2. Conquanto caracterizado o inadimplemento do arrendatário derivado da mora no pagamento das prestações atuais advindas do arrendamento convencionado, se a mora em que incidira é atual e, confrontada com as obrigações realizadas, se torna escassa, o havido enseja o reconhecimento do adimplemento substancial da obrigação, obstando que a pretensão reintegratória formulada pelo arrendante seja concedida liminarmente, pois desarrazoada e desproporcional segundo os vetores emanados dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. 3. O adimplemento substancial da obrigação pelo devedor obsta que, sendo a obrigação ainda possível de adimplemento, o credor promova a resolução do contrato com a conseguinte reintegração do bem antes de tentar receber o valor do débito remanescente, caracterizando-se sua pretensão, sob esse prisma, exercício abusivo do direito de resolver o contrato, notadamente quando a parte mais expressiva do convencionado restara satisfeita pelo obrigado. 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 11/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão