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Jurisprudência


TJDF AGI - 837495-20140020232630AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA. RENÚNCIA DA PATRONA. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRAZO. CONCESSÃO. SUSPENSÃO DO TRÂNSITO PROCESSUAL (CPC, art. 13). RETOMADA. TEMPESTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO. EXAME. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM GRAU RECURSAL DAS QUESTÕES NÃO EXAMINADAS PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA. DESCONSTITUIÇÃO DO DECIDIDO. IMPERATIVIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. 1. Detectada irregularidade na representação processual da parte, o juiz, assinalando prazo para saneamento do vício, suspende o trânsito processual, emergindo dessa regulação que, ocorrido o vício no fluxo do prazo para veiculação de impugnação ao cumprimento de sentença, a concessão de prazo para regularização da representação processual da parte executada implica a suspensão do curso processual, por extensão do prazo, que somente volta a fluir após a expiração do interstício concedido ou da regularização espontânea da representação processual, afigurando-se tempestiva a peça impugnativa aviada com lastro nesses parâmetros e com a forma de contagem dos prazos processuais (CPC, arts. 13, 184, § 1º, I e § 2º, e do art. 240, parágrafo único). 2. A decisão que, a despeito de não elucidar as questões ventiladas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, em face do seu não conhecimento por reputá-la equivocadamente intempestiva, determina, por via oblíqua, o prosseguimento do executivo, incorrendo em omissão quanto à apreciação das matérias suscitadas, traduz negativa da prestação jurisdicional, impossibilitando, inclusive, o órgão recursal de apreciar as arguições formuladas originalmente ante o fato de que refoge da sua competência elucidar matéria ainda não solvida em sede originária na moldura do duplo grau de jurisdição. 3. As alegações agitadas pela parte agravante com a finalidade de subsidiar a pretensão reformatória que aviara almejando o acolhimento do pedido que originalmente formulara não implicam alteração da verdade se não se distanciam dos fatos, encerrando simples exercício dialético em face do direito cujo reconhecimento é postulado de conformidade com a apreensão que extraíra da regulação legal que lhe é dispensada, obstando que o havido seja enquadrado como fato apto a ensejar a caracterização da litigância de má-fé. 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 11/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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