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Jurisprudência


TJDF AGI - 837587-20140020229385AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. ALUGUÉIS. VÁRIOS IMÓVEIS. NECESSIDADE. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. É inconteste a necessidade de reforço da penhora, de maneira a assegurar o efetivo pagamento da dívida, pois o credor tem direito à satisfação integral de seu crédito. 2. Consoante preconizado pelo art. 709 do CPC, o juiz autorizará que o credor levante, até a satisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado para segurar o juízo ou o produto dos bens alienados), sendo que o art. 685, inciso II, do CPC, prevê a possibilidade de o Magistrado determinar a ampliação da penhora ou substituí-la por outros bens mais valiosos, caso os penhorados sejam insuficientes para satisfação do crédito. 3. Recurso provido. Decisão reformada.

Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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