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Jurisprudência


TJDF AGI - 837639-20140020242020AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Aconcessão de antecipação da tutela recursal ou de efeito suspensivo ao agravo de instrumento resta condicionada à existência de risco de lesão grave proveniente da decisão interlocutória agravada e à relevância da fundamentação deduzida, ex vi do disposto no artigo 558, caput, do Código de Processo Civil. 2. Não cabe obstar o credor de proceder à inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito quando existente a dívida discutida. Na verdade, a inscrição do consumidor nos cadastros de inadimplentes está expressamente autorizada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 43 e seus parágrafos. O que se proíbe é a inscrição de dados inverídicos e relativos a período superior a 5 (cinco) anos, devendo ser observada pelo fornecedor a comunicação prévia ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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