TJDF AGI - 837683-20140020178283AGI
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRITURÁRIO. EXAMES MÉDICOS. ESPONDILODISCOARTROPATIA DEGENERATIVA. INAPTO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. NOMEAÇÃO E CONTRATAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE VAGA. POSSIBILIDADE. 1. Conquanto o edital do concurso estipule as regras do certame, guardando pertinência com o provimento do cargo ao qual se destina, deve-se avaliar se tais regras efetivamente alcançam o fim a que se destinam. 2. Constatando-se a necessidade de dilação probatória, não é razoável afastar um candidato com indícios de incapacidade para a função, amparado num único exame clínico, sobretudo considerando os exames por ele apresentados, bem como a possibilidade, prevista em edital, de realização de exames complementares para consolidação de diagnóstico. 3. Apesar do agravante pretender de imediato ver assegurada sua nomeação, posse e exercício, este Tribunal vem decidindo em casos análogos apenas a reserva de vaga, considerando a impossibilidade de posse precária em cargo público. 4. Recurso conhecido e provido parcialmente.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRITURÁRIO. EXAMES MÉDICOS. ESPONDILODISCOARTROPATIA DEGENERATIVA. INAPTO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. NOMEAÇÃO E CONTRATAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE VAGA. POSSIBILIDADE. 1. Conquanto o edital do concurso estipule as regras do certame, guardando pertinência com o provimento do cargo ao qual se destina, deve-se avaliar se tais regras efetivamente alcançam o fim a que se destinam. 2. Constatando-se a necessidade de dilação probatória, não é razoável afastar um candidato com indícios de incapacidade para a função, amparado num único exame clínico, sobretudo considerando os exames por ele apresentados, bem como a possibilidade, prevista em edital, de realização de exames complementares para consolidação de diagnóstico. 3. Apesar do agravante pretender de imediato ver assegurada sua nomeação, posse e exercício, este Tribunal vem decidindo em casos análogos apenas a reserva de vaga, considerando a impossibilidade de posse precária em cargo público. 4. Recurso conhecido e provido parcialmente.
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Data da Publicação
:
15/12/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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