TJDF AGI - 837743-20140020216430AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRODUÇÃO DE PROVAS. QUEBRAS DE SIGILO FISCAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Entendendo o magistrado de Primeiro Grau de Jurisdição pela necessidade da quebra dos sigilos de uma das partes, como necessária ao deslinde da demanda, deverá esta ser procedida. 2. Decidir o Segundo Grau de Jurisdição de modo diverso corresponderia a privar o Primeiro Grau de Jurisdição das condições necessárias à constituição da prova necessária à formação de seu convencimento, o que acarretaria uma interferência ilícita do Tribunal na competência do Juízo Singular. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Maioria.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRODUÇÃO DE PROVAS. QUEBRAS DE SIGILO FISCAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Entendendo o magistrado de Primeiro Grau de Jurisdição pela necessidade da quebra dos sigilos de uma das partes, como necessária ao deslinde da demanda, deverá esta ser procedida. 2. Decidir o Segundo Grau de Jurisdição de modo diverso corresponderia a privar o Primeiro Grau de Jurisdição das condições necessárias à constituição da prova necessária à formação de seu convencimento, o que acarretaria uma interferência ilícita do Tribunal na competência do Juízo Singular. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Maioria.
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Data da Publicação
:
11/12/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
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