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Jurisprudência


TJDF AGI - 837794-20140020088172AGI

Ementa
- DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. DOCUMENTOS. EXTRATOS DA POUPANÇA. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. TRANSITO EM JULGADO. INSTITUIÇÃO ALEGA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO. BUSCA E APREENSÃO INDEFERIDA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. CAUTELAR ASSEGURA VIABILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA EM AÇÃO PRINCIPAL. DESVIRTUALIZAÇÃO DA FINALIDADE DA MEDIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação de conversão da cautelar de exibição de documentos em perdas e danos. 1.1. O agravante alega que a pretensão desvirtualizaria a medida cautelar. 2. Aação cautelar possui natureza conservativa, de modo que as cautelares específicas de produção antecipada de prova, de exibição ou de justificação visam assegurar a viabilidade da produção da prova em uma ação futura. 2.1. (...) a exibição de documento pode ser procedimento antecedente, para assegurar a produção de prova. Na verdade, a exibição antecedente, ao disponibilizar o documento, permite que a parte interessada produza futuramente a prova documental ou, em outro caso, mais tarde utilize o documento para produzir sobre ele prova pericial. Em ambas as hipóteses, há asseguração da prova (...) (in: Processo Cautelar. 3ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011). 3. No entanto, não se confunde assegurar a viabilidade da produção da prova com a presunção da veracidade dos fatos que a medida pretendia provar. 3.1. Precedente do STJ: A presunção de veracidade contida no art. 359 do Código de Processo Civil não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos. Precedentes. 2. Na ação cautelar de exibição, não cabe aplicar a cominação prevista no art. 359 do CPC, respeitante à confissão ficta quanto aos fatos afirmados, uma vez que ainda não há ação principal em curso e não se revela admissível, nesta hipótese, vincular o respectivo órgão judiciário, a quem compete a avaliação da prova, com o presumido teor do documento (STJ, REsp 1094846/MS, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região), Segunda Seção, DJe 03/06/2009). 4. Conclui-se que a despeito da não apresentação dos documentos, é impossível a conversão da cautelar de exibição em perdas e danos, notadamente porque não se presume como verdadeiro o direito do autor no tocante aos expurgos inflacionários. 4.1. A pretensão do autor visa converter a medida em ação principal, de modo a reaver os valores decorrentes dos planos econômicos. 4.2. A medida adequada para o caso da não apresentação dos documentos seria a busca e apreensão, conforme reiterados julgados do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo provido'. 5.1. A impugnação deve ser acolhida, de modo a reconhecer a impossibilidade da conversão da cautelar de exibição em perdas e danos.

Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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