TJDF AGI - 838084-20140020249869AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. I - O pedido de antecipação dos efeitos da tutela somente pode ser deferido quando presentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. II - Os atos administrativos não podem ser suspensos por tutela de urgência sem que haja prova inequívoca, pois possuem presunção de veracidade e legalidade. III - Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. I - O pedido de antecipação dos efeitos da tutela somente pode ser deferido quando presentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. II - Os atos administrativos não podem ser suspensos por tutela de urgência sem que haja prova inequívoca, pois possuem presunção de veracidade e legalidade. III - Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Data da Publicação
:
16/12/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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