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Jurisprudência


TJDF AGI - 838084-20140020249869AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. I - O pedido de antecipação dos efeitos da tutela somente pode ser deferido quando presentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. II - Os atos administrativos não podem ser suspensos por tutela de urgência sem que haja prova inequívoca, pois possuem presunção de veracidade e legalidade. III - Agravo conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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