TJDF AGI - 838200-20140020233224AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. INÉPCIA. JUSTA CAUSA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. I - Não se exige que a petição inicial da ação de improbidade administrativa seja instruída com elementos aptos a formar um juízo de convicção plena da existência do ato. A norma de regência não impõe ao autor o ônus da prova pré-constituída e da demonstração inequívoca dos fatos imputados ao réu, razão pela qual não é inepta a inicial da ação de improbidade que, fundada em indícios mínimos da materialidade e autoria, descreve a conduta do agente, imputando-lhe a prática de ato de improbidade descrito na lei. II - O juízo de admissibilidade da ação de improbidade administrativa é de cognição sumária, uma vez que a ampla dilação probatória há de ser feita, sob o crivo do contraditório, no curso da instrução processual. III - Havendo indícios quanto à materialidade da conduta e quanto à autoria, o regular processamento da ação é medida que se impõe, porquanto nessa fase do processo o princípio do in dubio pro societate prevalece. IV - Negou-se provimento ao agravo.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. INÉPCIA. JUSTA CAUSA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. I - Não se exige que a petição inicial da ação de improbidade administrativa seja instruída com elementos aptos a formar um juízo de convicção plena da existência do ato. A norma de regência não impõe ao autor o ônus da prova pré-constituída e da demonstração inequívoca dos fatos imputados ao réu, razão pela qual não é inepta a inicial da ação de improbidade que, fundada em indícios mínimos da materialidade e autoria, descreve a conduta do agente, imputando-lhe a prática de ato de improbidade descrito na lei. II - O juízo de admissibilidade da ação de improbidade administrativa é de cognição sumária, uma vez que a ampla dilação probatória há de ser feita, sob o crivo do contraditório, no curso da instrução processual. III - Havendo indícios quanto à materialidade da conduta e quanto à autoria, o regular processamento da ação é medida que se impõe, porquanto nessa fase do processo o princípio do in dubio pro societate prevalece. IV - Negou-se provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
16/12/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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