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Jurisprudência


TJDF AGI - 838211-20140020099297AGI

Ementa
DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.QUESTÕES RELATIVAS À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. 1. As questões relativas à ilegitimidade ativa do exequente, à suspensão da ação originária e à nulidade da fase de cumprimento de sentença, encontram-se preclusas, porquanto já apreciadas em outro Agravo de Instrumento. 2. Não há necessidade de liquidação por arbitramento, uma vez que, por se tratar de aplicação de correção monetária e juros sobre depósitos de cadernetas de poupança, a apuração do valor da condenação depende tão-somente da realização de cálculos aritméticos. 3. Não merece censura a r. decisãoa quo, com relação à aplicação de juros remuneratórios de 0,5% ao mês, uma vez que, nos termos do § 3º, do art. 12, do Decreto-Lei n. 2.284/86, a taxa de juros incidente sobre os depósitos de cadernetas de poupança será, no mínimo, de 6% (seis por cento) ao ano, podendo ser majorada pelo Conselho Monetário Nacional. 4. É cabível a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nas hipóteses em que o devedor não vem a cumprir espontaneamente a obrigação, no prazo legal. 5.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 11/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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